Processo de Submissão de Pedidos

1^° Passo : Primeiro fale com a sua seguradora (a companhia de seguros) ou com o seu consultor (o seu corretor).

As companhias de seguros que emitem o seu contrato de seguro devem ser capazes de responder a todas as suas reclamações relativas à execução dos compromissos decorrentes do contrato ou de uma decisão judicial.

2^° Passo : contactar a Direcção Nacional de Seguros (DNA) do país onde se encontra a empresa que emite o contrato de seguro.

As DNAs, organizadas pelos Estados Membros, servem de retransmissão para a acção da Comissão Regional de Supervisão de Seguros (CRCA) nos Estados Membros.

Eles são responsáveis por :

assegurar a conformidade com a aplicação dos regulamentos ;

monitorar o progresso dos litígios que surgem no mercado entre seguradoras, por um lado, e entre seguradoras, segurados e beneficiários, por outro;

comunicar à CRCA os resultados das inspecções técnicas que realizam;

para recolher os dados necessários: estatísticas, balanço, estudos, inquéritos ..;

realizar um pré-estudo dos arquivos de aplicação para aprovação ;

gerir os contratos de seguro subscritos pelo Estado e garantir que as suas cláusulas sejam devidamente redigidas;

autorizar o exercício da profissão de intermediário e assegurar o cumprimento das regras de qualificação profissional e de solvência aplicáveis a essa profissão ;

exercer controlo sobre os peritos técnicos que contribuem para a avaliação das reclamações e para a boa execução dos contratos.

Se a disputa permanecer após esta etapa, você pode entrar em contato com a Secretaria Geral do CIMA, preenchendo o formulário aqui.

A CRCA examinará a sua reclamação na sua qualidade de autoridade de supervisão e, se necessário, tomará as medidas mais adequadas, de acordo com as disposições legais e no âmbito da sua competência.