O Conselho de Ministros de Seguros dos Estados Membros do CIMA reuniu-se em 27 de Março de 2019 em Niamey (República do Níger), sob a presidência do Sr. Lucas ABAGA NCHAMA, Ministro das Finanças, Economia e Planeamento da República da Guiné Equatorial, Presidente do Conselho de Ministros. Tendo aprovado a acta da sua reunião anterior realizada em Paris (República Francesa) em 05 de Outubro de 2018, os Ministros tomaram nota do estado de implementação das decisões das suas reuniões anteriores. Tomaram também nota do relatório da reunião do Comité de Peritos realizada de 18 a 25 de Março de 2019 em Niamey. Para o efeito, os Ministros tomaram nota do relatório de implementação dos orçamentos do CIMA e do AII para o ano financeiro de 2018. Após ouvir os Auditores, aprovaram a conta administrativa e deram quitação ao Secretário-Geral do CIMA e ao Director-Geral do AII para a sua gestão. O Conselho de Ministros aprovou os relatórios do Secretário-Geral do CIMA sobre as actividades da Secretaria Geral do CIMA e da Comissão Regional de Controlo de Seguros (CRCA) para o exercício de 2018. Após terem tomado conhecimento do estado de adiantamento da implementação do Regulamento n.º007/CIMA/PCMA/CE/2016, de 08 de Abril de 2016, que altera e completa as disposições dos artigos 329.º-3 e 330.º-2 do Código dos Seguros relativas ao capital social mínimo das sociedades anónimas de seguros e ao fundo de estabelecimento das mútuas de seguros, os Ministros reiteraram a sua vontade de ver esta reforma ter êxito. Reafirmaram igualmente a necessidade da criação e operacionalização de fundos de garantia automóvel em todos os Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2020. Após terem tomado conhecimento dos relatórios apresentados sobre o reembolso do empréstimo privado do CIMA e sobre a construção da sede do AII, mandataram o seu Presidente para a diligência a ser levada a cabo para a boa conclusão destes processos. Os Ministros tomaram igualmente nota dos progressos do projecto CIMA/AFD. Finalmente, eles nomearam certas personalidades para os órgãos do CIMA. No final dos debates, os Ministros expressaram a sua gratidão às autoridades do Níger por todas as facilidades disponibilizadas às suas respectivas delegações por ocasião desta reunião. Feito em Niamey, 27 de Março de 2019 Para o Conselho de Ministros, O Presidente Lucas ABAGA NCHAMA Share via:
