O Conselho de Ministros dos Seguros dos Estados membros do CIMA reuniu-se a 31 de dezembro de 2020 em Bissau (República da Guiné-Bissau), sob a presidência do Sr. João Alage Mamadu FADIA , Ministro da Economia e Finanças da Guiné-Bissau , Presidente do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros congratula-se com os resultados da primeira fase da reforma do capital social e do fundo mínimo de constituição das companhias de seguros, que permitiu nomeadamente reforçar a situação financeira dos operadores do mercado na região.. No entanto, devido aos constrangimentos sofridos pelo setor financeiro e económico que resultaram na prorrogação por mais um ano (2020) a finalização da primeira fase da operação de aumento de capital com expiração inicial em 31 de maio de 2019, no que diz respeito ao impacto da Covid-19 pandemia na atividade e oportunidades de investimento e após examinar a situação dos vários mercados, o Conselho de Ministros adota as seguintes medidas : concessão de um período adicional de 2 anos com vencimento em 31 de dezembro de 2023 às companhias de seguros na República do Chade para finalizar a primeira fase do aumento de capital, acompanhada de supervisão permanente da Direção Nacional de Seguros e uma proibição formal de distribuição de dividendos até que a situação seja corrigida ; renovação, por um período de três (03) anos adicionais, da isenção especial concedida em 2013 à Guiné-Bissau sobre os requisitos de autorização e capital social; adiamento de 3 anos, expirando em 31 de dezembro de 2024, da segunda fase do aumento de capital para 5 bilhões de FCFA e do fundo de estabelecimento para 3 bilhões para companhias de seguros não vida ; suspensão da segunda fase da operação de aumento de capital de FCFA 5 bilhões para seguradoras de vida, acompanhada de reavaliação periódica da situação; prescrição de uma reflexão com vista ao alargamento dos mercados seguradores e da concorrência nos estados membros da CIMA (autorização única) com vista a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos tomadores de seguros e beneficiários dos contratos. No que se refere às seguradoras cujo capital social permaneça inadimplente no final da primeira fase, o seu caso será resolvido no âmbito do processo de resolução em curso na Comissão Regional de Controlo de Seguros.. Feito em Bissau, 31 de dezembro de 2020 Pelo Conselho de Ministros, Presidente João Alage Mamadu FADIA Share via:
